A quinta turma recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reforma uma sentença transitada em julgado por meio de recurso inominado

A SENHORA JUÍZA RELATORA CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO E SENHOR JUIZ PRESIDENTE ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA DA QUINTA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REFORMARAM UMA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

O ato ilegal foi perpetrado nos autos de nº 0018719-61.2013.805.0001, (classe: recurso inominado), que usurpou competência do juízo de 1º grau, ofendendo o instituto da coisa julgada, (art. 5, inciso XXXVI CF).

O feito encontra-se em fase de execução de sentença.

No dia 23.02.16 a senhora Juíza relatora Cristiane Menezes Santos Barreto da quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos de nº 0018719-61.2013.805.0001, conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo BANCO ITAUCARD S. A, in verbis:

“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR A PARTIR DOS SEMESTRES POSTERIORES A 2013, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL RENOVADO SEMESTRALMENTE. AINDA DE FORMA ALTERNATIVA A RECORRENTE DEPOSITOU TRÊS MESES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2013. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO (EMBARGOS À EXECUÇÃO). PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA RECORRENTE.”

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacificado de que transitada em julgado a decisão condenatória de 1º grau é vedado ao órgão colegiado na pessoa do relator, rediscutir matéria já decidida, ocorrente o fenômeno da preclusão consumativa, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes, in verbis:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgRg no REsp 1420807 RS 2013/0113612-3 Relator (a): Ministro RAUL ARAÚJO Julgamento: 10/02/2015 Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Publicação DJe 27/02/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios fixados na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado. 2. Agravo regimental desprovido. (Processo: AgRg no AREsp 569190 SP 2014/0193559-6 Relator (a): Ministro RAUL ARAÚJO Julgamento: 07/10/2014 Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Publicação DJe 24/10/2014)

Supremo Tribunal Federal

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Ocorrente o fenômeno da preclusão consumativa. 3. Os argumentos trazidos na irresignação do agravante foram devidamente analisados pela decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação e em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Mantida a decisão agravada. 4. Agravo a que se nega provimento”. (Processo: ARE 836544 SP, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento:23/10/2014, Publicação DJe-214 DIVULG 30/10/2014 PUBLIC 31/10/2014).